Lei Padre Júlio Lancellotti, oficialmente denominada Lei nº 14.489

A Lei Padre Júlio Lancellotti, oficialmente denominada Lei nº 14.489, foi promulgada em 21 de dezembro de 2022 e traz mudanças importantes relacionadas ao Estatuto da Cidade. Esta lei visa coibir o uso de técnicas de construção hostis em espaços abertos de uso público.

Confira a seguir os principais pontos da Lei Padre Júlio Lancellotti:

Proibição de Técnicas Hostis: A lei proíbe a utilização de técnicas construtivas que tenham como objetivo ou resultado a remoção de moradores de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. Isto inclui medidas como divisórias em bancos e cercas eletrificadas que dificultam o acesso desses grupos aos espaços públicos.

Promoção do Conforto e Acessibilidade: O Estatuto da Cidade passou a incluir a promoção do conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade como diretrizes para a utilização dos espaços abertos de uso público e seu mobiliário. Esta alteração visa garantir que estes espaços sejam acolhedores e acessíveis a todos.

Origem do Nome: A lei recebeu o nome do Padre Júlio Lancellotti em homenagem ao religioso que se destacou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo, em defesa da população vivendo nas ruas.

Esta legislação é um passo importante para tornar as nossas cidades mais inclusivas e humanas, garantindo que todos possam desfrutar dos espaços públicos com dignidade e segurança. Contudo isto nesta tarde de sábado (09) na rua São Luiz na praça da república no centro de São Paulo três edifícios têm arquitetura hostil, e na Rua barão de Itapetininga.

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Wagner Vilas / @wfvilas
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